Questões Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA 2016 para Procurador Municipal

Q734374

Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA - Procurador Municipal |

Q734374 Direito Constitucional

Via de regra, a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma lei em ação direta de inconstitucionalidade começa a produzir todos seus efeitos:

Desde a data de publicação da ata da sessão de julgamento.

A partir do trânsito em julgado da decisão.

Desde a publicação do acórdão com a respectiva ementa.

A partir do dia do julgamento da ação.

No primeiro dia útil seguinte ao do julgamento da ação.

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