Questões Prefeitura de Guarapari - ES 2016 para Procurador Municipal

Q629659

Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Guarapari - ES Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Guarapari - ES - Procurador Municipal |

Q629659 Direito Civil

Acerca das pessoas naturais, personalidade, capacidade e ausência e as disposições relativas previstas no Código Civil de 2002 assinale a alternativa correta:

Não pode ser declarada a morte presumida sem a decretação de ausência, mesmo nos casos em que: for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida.

O pródigo está limitado quanto a todos os atos relativos ao seu patrimônio, inclusive os de mera administração, sem curador.

É impossível que exista comoriência sendo uma das mortes real e outra presumida.

Não se podem invalidar atos realizados antes da interdição provando-se que existia a incapacidade no momento de realização do ato, uma vez que a sentença de interdição é constitutiva com eficácia declaratória.

A ausência não gera incapacidade, ou seja, o ausente pode celebrar negócios jurídicos normalmente. Apenas os seus bens é que ficam sob os cuidados de outra pessoa.

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Q629660

Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Guarapari - ES Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Guarapari - ES - Procurador Municipal |

Q629660 Direito Civil

Sobre os defeitos dos negócios jurídicos, assinale a alternativa incorreta:

O erro de cálculo não autoriza a retificação da declaração de vontade.

O erro é a falsa noção da realidade, que pode advir do total desconhecimento ou do entendimento equivocado do fato.

Lesão ocorre quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante do negócio jurídico.

A coação absoluta (física) torna o negócio nulo, pois há total ausência de vontade. Já a coação relativa (moral) torna o negócio anulável, pois existe um consentimento, mas ele está viciado.

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