Questões de Concurso Público Prefeitura de Guarapari - ES 2016 para Procurador Municipal

Compete à União e aos Estados membros desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.

As benfeitorias necessárias serão indenizadas em dinheiro e as úteis em titulo da dívida agrária.

O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza os estados a propor a ação de desapropriação.

São isentas de tributos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.