Questões de Concurso Público Prefeitura de Guarapari - ES 2016 para Procurador Municipal

O ato do juiz que acolhe ou rejeita o pedido do autor consiste em sentença que resolve o mérito.

Sentença extra petita é aquela em que o juiz julga ação diferente da que foi proposta, sem respeitar as partes, a causa de pedir ou pedido, tais como apresentados na petição inicial.

Ação autônoma de impugnação, cuja finalidade é desconstituir a sentença de mérito transitada em julgado. Nela, ainda é possível postular a reapreciação daquilo que foi decidido em caráter definitivo.

É cabível ação rescisória objetivando a desconstituição de sentença ultra petita e citra petita, mas não cabe se tratar-se de sentença extra petita.

Não cabe ação rescisória contra as sentenças que julgarem as ações civis públicas improcedentes por insuficiência de provas, ou improcedentes as ações populares, porque nesses casos não há coisa julgada material.