Lei nova que estabelece disposições gerais revoga leis especiais anteriores que dispuserem sobre a mesma matéria.

Se na vacatio legis ocorrer nova publicação do seu texto legal, o prazo de obrigatoriedade dessa lei continua sendo contado a partir da primeira publicação.

A responsabilidade civil subjetiva impõe o dever de indenizar sem necessidade da existência de culpa ou dolo do agente, bastando a existência do dano e o nexo de causalidade.

Quando a declaração de vontade do agente não estiver de acordo com o ordenamento jurídico ou com sua vontade real considera-se o negócio jurídico inexistente.

Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.