Assinale a alternativa que indica corretamente o
princípio constitucional explicito da Administração Pública
brasileira expressa no artigo 37 da Constituição Federal que
guarda relação direta com a garantia da transparência.
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Considerando o artigo 83 da Constituição Federal, sob
pena de perda do cargo o Presidente e o Vice-Presidente da
República não poderão, sem licença do Congresso Nacional,
ausentar-se do país por período superior a quantos dias?
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A República Federativa do Brasil, formada pela união
indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal,
constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como
fundamento, exceto:
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