No Brasil, a Constituição Federal concebe duas modalidades de planos referentes ao processo orçamentário. Quais são eles?

Conforme estabelece a Lei, Emenda é a proposição apresentada como acessório de outra e elas podem ser:

São funções típicas do Poder Legislativo:

Sobre a competência da Câmara Municipal, compete a ela deliberar, com a sanção do Prefeito, sobre tudo o que respeite ao peculiar interesse do Município, e especialmente:

I. Cobrar a tributação municipal sugerida pela Câmara e estabelecer critérios gerais para a fixação dos preços de seus serviços e atividades, assim como das tarifas dos serviços concedidos, também sugerido por ela.

II. Orçar a receita e fixar a despesa do Município, observado, quando couber, o critério fixado na Constituição, na parte referente ao Orçamento;

III. Criar, alterar e extinguir cargos públicos, fixando-lhes os vencimentos.

IV. Autorizar operações de crédito, obedecida a legislação federal em vigor e autorizar a concessão de serviços públicos, a aquisição de bens e a permuta ou alienação de imóveis do Município, respeitada a legislação federal aplicável.

V. Aprovar os planos de desenvolvimento municipal e as normas urbanísticas do Município.


A alternativa correta é:

Compete, privativamente, à Câmara:

O processo legislativo compreende a elaboração de:
I. Leis ordinárias. II. Decretos legislativos. III. Resoluções. IV. Novas Leis segundo a necessidade do Estado e do povo.
Assinale a alternativa correta: