Questões Prefeitura de Maria da Fé - MG 2016 para Agente Administrativo IV

Q766665

Ano: 2016 Banca: Instituto IBDO Órgão: Prefeitura de Maria da Fé - MG Prova: IBDO - 2016 - Prefeitura de Maria da Fé - MG - Agente Administrativo IV |

Q766665 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal em seu TÍTULO II, que versa acerca dos DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, marque a alternativa que apresenta exclusivamente um direito individual e/ou coletivo.

Proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

Aposentadoria.

Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

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Q766666

Ano: 2016 Banca: Instituto IBDO Órgão: Prefeitura de Maria da Fé - MG Prova: IBDO - 2016 - Prefeitura de Maria da Fé - MG - Agente Administrativo IV |

Q766666 Direito Constitucional

A Constituição Federal em sua SEÇÃO IX trata DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, ou seja, o controle externo, que ficará a cargo do Congresso Nacional, e será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, EXCETO.

Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

Representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

Assinar num prazo de 180 dias para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da Medida Provisória publicada.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Maria da Fé - MG 2016 para Agente Administrativo IV

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