Questões Prefeitura de Saquarema - RJ 2026 para Profissional de Apoio ao Estudante com Deficiência

Q4297469

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Profissional de Apoio ao Estudante com Deficiência |

Q4297469 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos casos de castigos físicos e de tratamentos cruéis ou degradantes, ao prever o encaminhamento do responsável a programas de orientação, tratamento psicológico ou programas de proteção à família, o Estatuto da Criança e do Adolescente demonstra que a atuação do Estado busca:

substituir a responsabilização prevista na legislação penal por medidas exclusivamente educativas de caráter preventivo

restringir a intervenção estatal às situações em que a criança apresente sinais permanentes de comprometimento físico ou emocional

priorizar o acompanhamento da criança, transferindo aos serviços de saúde a responsabilidade pelas medidas dirigidas aos responsáveis

responsabilizar o autor da violência por meio de medidas que também favoreçam a proteção e o fortalecimento do ambiente familiar

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Saquarema - RJ 2026 para Profissional de Apoio ao Estudante com Deficiência

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