A equipe técnica da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social participou de reunião intersetorial destinada à elaboração de um plano de atendimento para famílias residentes em área urbana com crescimento populacional acelerado. No encontro, foram identificadas dificuldades relacionadas ao acesso ao transporte coletivo, à oferta de atendimento básico de saúde e à ocupação desordenada do solo. Também foi proposta a preservação de um imóvel histórico situado na região, que poderia ser destinado à realização de atividades comunitárias.
Ao analisar as providências juridicamente atribuídas ao Município, os Assistentes Sociais e Psicólogos Sociais discutiram as formas de prestação dos serviços públicos locais, a cooperação entre os entes federativos na área da saúde e as medidas de planejamento territorial necessárias à proteção das famílias atendidas. A equipe responsável pelo diagnóstico social destacou, ainda, a importância da preservação do patrimônio histórico e cultural existente na comunidade.
Considerando exclusivamente o disposto no art. 6º da Lei Orgânica do Município de Santos, assinale a alternativa correta. 

Com a criação de uma nova unidade municipal de proteção social, o setor de gestão de pessoas iniciou os procedimentos para o provimento de cargos destinados a Assistentes Sociais e Psicólogos Sociais. Após a conclusão do concurso público, a equipe responsável elaborou a minuta da portaria de provimento de uma candidata habilitada para o cargo de Psicólogo Social.
Na análise do documento, verificou-se que a minuta identificava o cargo, o caráter da investidura e o respectivo fundamento legal, mas não indicava o nível de vencimento. Também surgiu dúvida sobre a necessidade de mencionar o motivo da vacância e o nome do ex-ocupante, uma vez que essas informações estavam disponíveis nos registros administrativos. Paralelamente, a comissão examinou os requisitos pessoais e profissionais necessários à investidura, incluindo idade, direitos políticos, habilitação profissional e aprovação em concurso.

Considerando exclusivamente os arts. 12 e 13 da Lei nº 4.623/1984, analise as afirmativas.

I.A portaria de provimento deverá identificar o cargo e, quando essas informações puderem ser atendidas, indicar o motivo da vacância e o nome do ex-ocupante.
II.A prévia habilitação em concurso poderá ser afastada por decisão administrativa motivada, ainda que não exista exceção estabelecida em lei.
III.A portaria deverá conter o fundamento legal e a identificação do nível de vencimento do cargo, sob pena de nulidade do ato.


Assinale a alternativa correta. 

Na gestão municipal da assistência social, o profissional identifica o objeto da lei que institui a Política de Assistência Social no Município de Santos. De acordo com essa proteção, assinale a alternativa correta.