Questões de Concurso Público Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ 2026 para Engenheiro Civil

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Q3939722
Legislação Municipal Legislação do Município de Florianópolis (Santa Catarina) ,
Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Engenheiro Civil |
Q3939722 Legislação Municipal
A Lei Orgânica Municipal relaciona os assuntos de competência específica do Município, bem como aqueles que são tratados junto com as outras esferas de governo. Das alternativas abaixo, aquela que menciona um tema de competência específica é: 
Alternativas
Q3939723
Legislação Municipal Legislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte) ,
Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Engenheiro Civil |
Q3939723 Legislação Municipal
Ao tratar dos servidores municipais, a Lei Orgânica Municipal contém vários direitos e obrigações. No que respeita à participação dos servidores na arrecadação de tributos ou multas, a LOM tem a seguinte orientação: 
Alternativas
Q3939731
Legislação Municipal Legislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte) ,
Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Engenheiro Civil |
Q3939731 Legislação Municipal
Ao tratar das penalidades e sanções aplicáveis ao contribuinte, o Código Tributário Municipal estabelece que este poderá ser submetido a regime especial de fiscalização quando:
Alternativas
Respostas
1: A
2: C
3: B
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