Assinale a alternativa que completa corretamente o inciso I do Artigo 158 da Lei Orgânica do Município.
"Art. 158. Ao Município compete, com a colaboração da União e do Estado, de acordo com o artigo 211 e seus parágrafos da Constituição Federal:
I - o oferecimento do ensino fundamental, obrigatório, gratuito e de boa qualidade, _________________" 

Dentre as Metas estabelecidas pela Lei Municipal nº 4.488 de 23 de setembro de 2015 não está aquela descrita em qual alternativa?