Questões Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ 2025 para Professor Inspetor Escolar

Q3725433

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Professor Inspetor Escolar |

Q3725433 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece princípios e direitos fundamentais para a proteção integral de crianças e adolescentes no Brasil. Levando em conta seus dispositivos, podemos afirmar que o ECA:

garante prioridade absoluta à criança e ao adolescente na formulação e execução de políticas públicas

prevê que a responsabilidade pela proteção da criança e do adolescente cabe exclusivamente ao Estado

limita o direito à educação a crianças até 12 anos, excluindo adolescentes

estabelece que o direito à convivência familiar pode ser substituído de forma permanente pela convivência institucional

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