Questões de Concurso Público Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ 2025 para Professor Docente I - Educação Física

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Q3720874 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Segundo o artigo 230 da Lei Orgânica do Município de Arraial do Cabo, com base na Emenda 09/2021, o Município aplicará, anualmente, uma determinada porcentagem da sua receita, resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Essa porcentagem é de:
Alternativas
Q3720875 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com o artigo 39 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arraial do Cabo, a passagem do servidor estável de um cargo efetivo para outro de mesma classificação e carga horária, pertencente ou não a quadro de pessoal diverso, de órgão ou instituição do mesmo poder, é denominada:
Alternativas
Q3720876 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Em conformidade com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arraial do Cabo, as diárias concedidas aos servidores são classificadas como um tipo de: 
Alternativas
Respostas
1: D
2: A
3: D