A Constituição Federal de 1988 introduziu no ordenamento jurídico o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Sobre o PPA, a LDO e a LOA, conforme entendimento da CF/88 e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é verdadeira a seguinte afirmativa:  

A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa. Consideram-se recursos abertura de créditos suplementares e especiais, desde que não comprometidos:  

Os instrumentos de planejamento do nosso sistema orçamentário (PPA, LDO e LOA) juntos funcionam como engrenagens de uma máquina. Eles não podem ser elaborados de forma independente. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige que o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) seja elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a própria LRF. Dessa forma, podemos afirmar que: