Questões Câmara de Paraíba do Sul - RJ 2025 para Técnico Administrativo

Q3753712

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Paraíba do Sul - RJ Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Paraíba do Sul - RJ - Técnico Administrativo |

Q3753712 Legislação Municipal

No âmbito do Poder Legislativo do Município de Paraíba do Sul, a Resolução e o Decreto Legislativo são atos normativos de competência exclusiva da Câmara, sem a sanção do Prefeito. A principal diferença de conteúdo entre essas duas espécies de atos reside no fato de que a Resolução se destina a:

regulamentar o orçamento anual do Município e fixar as diretrizes orçamentárias, sendo um ato privativo da Mesa Diretora.

criar despesas para o Município e fixar a remuneração dos Vereadores, exigindo a promulgação pelo Presidente da Câmara.

dispor sobre matérias de interesse interno da Câmara Municipal, como seu Regimento Interno, ou a perda de mandato de Vereador.

tratar de matérias que se refletem na esfera jurídica de particulares ou da Administração Executiva, como o julgamento das contas do Prefeito.

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