Questões de Concurso Público Câmara de Bebedouro - SP 2025 para Controlador Interno

A Lei Orgânica Municipal estabelece diversas competências e vedações ao Município de Bebedouro. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir.

I. Ao município é vedado subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração.
II. Ao município é permitido outorgar isenções e anistias fiscais ou permitir remissão de dívidas, ainda que sem interesse público justificado e sem observância dos ditames legais, que exigem a compensação com rendas auferidas de outras fontes.
III. Ao município é vedado fomentar práticas culturais e esportivas, formais e não formais.

Está correto o que se afirma em:

Acerca do estágio probatório a que todos os servidores públicos efetivos estão sujeitos, nos termos do Estatuto dos Servidores Municipais de Bebedouro, analise as alternativas abaixo e, em seguida, assinale a que estiver correta.