Questões de Concurso Público Câmara de Bebedouro - SP 2025 para Assistente Parlamentar
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I. É exigido para empreendimentos potencialmente poluidores.
II. Dispensa a realização de Estudo de Impacto Ambiental (EIA).
III. Pode ser realizado pelos municípios no exercício de competências concorrentes.
Está correto o que se afirma em: