Questões de Concurso Público Prefeitura de Cubatão - SP 2024 para Professor de Ensino Fundamental II - Ciências
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I. Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
II. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
III. Na interpretação desta Lei levar-se-á em conta o seu sentido literal.
Está correto o que se afirma em: