Questões CAU-RJ 2023 para Advogado

Q2254774

Ano: 2023 Banca: IBAM Órgão: CAU-RJ Prova: IBAM - 2023 - CAU-RJ - Advogado |

Q2254774 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição de 1988, compete privativamente à União legislar sobre:

direito tributário e financeiro

produção e consumo

previdência social, proteção e defesa da saúde

proteção à infância e juventude

proteção e tratamento de dados pessoais

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