Questões Prefeitura de Santo André - SP 2015 para Assistente Econômico Financeiro

Q615559

Ano: 2015 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: IBAM - 2015 - Prefeitura de Santo André - SP - Assistente Econômico Financeiro |

Q615559 Direito Constitucional

Caso o Município não tenha fixado por lei valor de referência para pagamentos de obrigações de pequeno valor que devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado, é correto afirmar que se aplica o valor:

equivalente ao maior valor de benefício da Previdência Social.

fixado na Constituição do respectivo Estado

equivalente a 30 (trinta) salários mínimos.

definido em resolução do respectivo Tribunal de Justiça.

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