Q3913721Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
A Lei Orgânica do Município de Alto Alegre dos Parecis
disciplina a organização e o funcionamento do Poder
Legislativo municipal. Nesse contexto, a Câmara Municipal
exerce funções que vão além da elaboração das leis.
Considerando as disposições da Lei Orgânica, é correto
afirmar que compete à Câmara Municipal: