Questões de Concurso Público CREF - 19ª Região (AL) 2026 para Advogado

Questões Discursivas

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Q3849578 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre competência e perpetuação da jurisdição no processo civil, analise as afirmativas.

I. A competência absoluta admite prorrogação quando o vício deixa de ser suscitado em preliminar de contestação.
II. A incompetência relativa deve ser arguida em preliminar de contestação, sob pena de prorrogação da competência.
III. A competência se fixa no momento do registro ou distribuição e tende a permanecer ao longo do processo, ressalvadas hipóteses legais de alteração.
IV. O conflito de competência pode ser suscitado por juiz, parte ou Ministério Público, conforme hipóteses legais.
V. A competência internacional exclusiva sobre imóveis situados no Brasil admite eleição contratual de foro estrangeiro para julgar direitos reais imobiliários.

Estão corretas as afirmativas: 
Alternativas
Q3849587 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No Código de Processo Civil, a estabilização da tutela antecipada requerida em caráter antecedente ocorre quando:
Alternativas
Q3849590 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Na advocacia pública municipal, uma servidora obtém sentença condenatória ao pagamento de diferenças remuneratórias e inicia cumprimento com planilha. O Município aponta regime constitucional de pagamento e apresenta impugnação sobre índices.
Assinale a alternativa correta sobre o rito aplicável.
Alternativas
Q3849596 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre recursos e remessa oficial no processo civil, analise as afirmativas.

I. Embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, inclusive para a parte que os opõe.
II. Apelação possui, como regra, efeito devolutivo e suspensivo, com exceções previstas em lei.
III. Remessa oficial incide em hipóteses legais de sentença contra a Fazenda Pública, com dispensa quando o valor da condenação se enquadra nos limites fixados.
IV. Agravo de instrumento se volta a decisões interlocutórias previstas em lei e em hipóteses reconhecidas pela jurisprudência, com exigência de impugnação específica.
V. Recurso especial admite reexame de fatos e provas quando a causa envolve interesse público municipal e impacto social relevante.

Estão corretas as afirmativas:
Alternativas
Q3849602 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no Código de Processo Civil, o contraditório evita surpresa patrimonial e organiza o redirecionamento.
O incidente se estrutura por:
Alternativas
Respostas
1: D
2: C
3: B
4: B
5: E