A Lei nº 11.888/2008 institui o direito à assistência técnica pública e gratuita para famílias de baixa renda.

Considerando as disposições dessa lei, assinale a alternativa correta.

No âmbito das definições utilizadas nas atividades profissionais do arquiteto e urbanista, a Resolução nº 21, de 5 de abril de 2012, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, apresenta em seu glossário conceitos relacionados às diferentes escalas de planejamento territorial e urbano.

Segundo esse glossário, a região metropolitana brasileira que se situa em mais de uma Unidade da Federação, criada por legislação federal específica, que delimita os municípios integrantes e estabelece as competências de um colegiado responsável pela gestão de interesses comuns, é denominada: