O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) garante direitos e proteção às pessoas com 60 anos ou mais, assegurando dignidade, respeito e prioridade em diversas áreas.

Conforme o Art. 43 da referida lei, as medidas de proteção à pessoa idosa são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos forem ameaçados ou violados: