Questões CREFITO - 6ª Região (CE) 2025 para Agente Fiscal

Q3630512

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: CREFITO - 6ª Região (CE) Prova: IBADE - 2025 - CREFITO - 6ª Região (CE) - Agente Fiscal |

Q3630512 Direito Administrativo

O Código de Processo Ético-Disciplinar do Sistema COFFITO/CREFITOs regula a apuração de infrações éticas.

Nesse contexto, é correto afirmar que:

o julgamento é feito exclusivamente pelo COFFITO, sem participação dos CREFITOs.

o processo ético pode ser instaurado a partir de denúncia formalizada.

a decisão final não pode ser objeto de recurso.

não existe previsão de ampla defesa durante o processo.

as sanções aplicadas não incluem advertência confidencial.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3630515

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: CREFITO - 6ª Região (CE) Prova: IBADE - 2025 - CREFITO - 6ª Região (CE) - Agente Fiscal |

Q3630515 Direito Administrativo

Os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional são dotados de autonomia administrativa e financeira.

Isso significa que:

podem legislar sobre direitos trabalhistas dos profissionais da área.

não podem propor seu próprio orçamento anual.

possuem receita própria, oriunda de anuidades e taxas, que assegura sua independência funcional.

dependem de repasses diretos do Ministério da Saúde para manter seu funcionamento.

devem prestar contas exclusivamente ao Tribunal de Contas da União.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Público CREFITO - 6ª Região (CE) 2025 para Agente Fiscal