As Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP) estabelecem um conjunto de princípios e diretrizes para assegurar a integridade e a transparência das informações financeiras no setor público. Essas normas orientam a elaboração e a apresentação das demonstrações contábeis, buscando promover uma gestão pública responsável e eficiente. 
Os princípios fundamentais dessas normas incluem:

A Lei nº 4.320/1964 estabelece normas para a elaboração, controle de orçamentos e balanços públicos no Brasil, abrangendo a União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Ela define princípios para a elaboração de orçamentos, execução financeira e prestação de contas. Os principais pontos abordados são: