A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um importante instrumento da legislação fiscal que estabelece as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Esta lei serve como um guia para a definição das metas fiscais e prioridades para o ano seguinte e para a coordenação entre diferentes áreas de governo.
Seus principais objetivos são:

A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas para a gestão fiscal responsável e busca garantir a transparência e a sustentabilidade das finanças públicas. Entre os principais objetivos da LRF estão a limitação das despesas com pessoal, a melhoria da qualidade das informações fiscais e a proibição do aumento das despesas com pessoal em desacordo com as receitas. A lei também define mecanismos de controle e avaliação dos resultados fiscais.
Os principais aspectos abordados pela LRF incluem: