Questões de Concurso Público RBPREV - AC 2023 para Técnico Previdenciário

É assegurado às pessoas com deficiência o direito de inscrição em concurso municipal para provimento de cargos efetivos. Para essas pessoas, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, serão reservadas: 

Remuneração é a retribuição pecuniária do cargo ou função, acrescida das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei. De acordo com a Lei nº 1.794, de 30 de dezembro de 2009, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, o servidor perderá a remuneração:
I. do dia em que faltar ao serviço sem motivo justificado, a critério da chefia imediata. II. por erros grosseiros que comprometem a escala de trabalho dos colegas. III. diária, proporcional aos atrasos e ausências injustificadas e saídas antecipadas. IV. por desempenhar suas atribuições como excedente em cargos comissionados.
Está correto o que se afirma em:

O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Rio Branco - RBPREV assegura os direitos previdenciários aos servidores efetivos e seus dependentes mediante gestão participativa com ética, profissionalismo e responsabilidade social. O RBPREV obedecerá aos seguintes princípios:

I – Caráter democrático e centralizado da gestão administrativa com a participação de entidades de classe dos servidores municipais.
II – Irredutibilidade do valor dos benefícios.
III – Equivalência entre as receitas auferidas e as obrigações do Regime em cada exercício financeiro.
IV – Valor mensal das aposentadorias e pensões não inferior ao salário mínimo vigente no país.

Estão corretas as afirmativas:

São segurados obrigatórios do RBPREV:

De acordo com a Lei 1.793/2009, onde versa sobre os afastamentos, assinale a alternativa INCORRETA.