Questões RBPREV - AC 2023 para Procurador Jurídico Previdenciário

Q2236243

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |

Q2236243 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Ministério Público, segundo a Constituição é instituição permanente essencial à função jurisdicional. Quanto à atuação do Ministério Público na esfera cível, é correto afirmar que:

será sempre intimado antes das partes para manifestar quanto intervir como fiscal da ordem jurídica.

os prazos processuais a ele concedidos pela lei ou pelo juiz serão sempre contados em dobro.

o interesse da Fazenda Pública importa na necessidade de intervenção do Ministério Pública.

é obrigatória a intervenção do Ministério Público em ações que versem sobre direitos de relativamente incapazes regularmente assistidos.

atuará, nas causas que intervir, por meio de pareceres direcionados ao juízo, não lhe sendo conferido o direito de recorrer.

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