Questões de Concurso Público RBPREV - AC 2023 para Procurador Jurídico Previdenciário

os tratados internacionais sobre direitos humanos em que o Brasil é signatário são considerados equivalentes a emendas constitucionais.

as convenções internacionais sobre direitos humanos em que o Brasil é signatário são consideradas equivalentes a emendas constitucionais se aprovados pelo Senado e pela Câmara dos Deputados por maioria simples dos votos de seus respectivos membros, em um turno. 

os tratados sobre direitos humanos em que o Brasil é signatário são considerados equivalentes a emendas constitucionais se aprovados pelo Senado e pela Câmara dos Deputados por maioria simples dos votos de seus respectivos membros, em dois turnos. 

as convenções sobre direitos humanos em que o Brasil é signatário são consideradas equivalentes a emendas constitucionais se aprovados pelo Senado e pela Câmara dos Deputados por três quintos dos votos de seus respectivos membros, em um turno. 

os tratados sobre direitos humanos em que o Brasil é signatário são considerados equivalentes a emendas constitucionais se aprovados pelo Senado e pela Câmara dos Deputados por três quintos dos votos de seus respectivos membros, em dois turnos. 

deliberadas para instituir a forma de estado unitário, desde que por votação em 2 turnos na Câmara dos Deputados e Senado, devendo ser aprovada por 3/4 (três quartos) de seus membros. 

propostas novamente sobre a mesma matéria, se rejeitadas, apenas depois do fim da legislatura em que foram rejeitadas pelo Congresso Nacional.

promulgadas durante intervenção federal, mas não durante o estado de defesa ou de sítio.

propostas por mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestandose, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. 

aprovadas pelo Congresso Nacional e enviadas para sanção e promulgação pelo Presidente da República.