Questões de Concurso Público RBPREV - AC 2023 para Procurador Jurídico Previdenciário

admitida a acusação por maioria simples da Câmara dos Deputados, será submetida a julgamento perante o Senado. 

devem ser definidos em lei complementar, que estabelece as normas de processo e julgamento. 

constitui crime de responsabilidade celebrar tratados, convenções ou ajustes que comprometam a dignidade da Nação.  

se decorrido o prazo de 120 dias da admissão da acusação sem conclusão do julgamento, o processo de impedimento será arquivado e o presidente afastado reintegrado no cargo. 

as condutas típicas serão penalizadas com a perda do cargo e inabilitação para exercício de função pública, apenas se consumados, não se admitindo a tentativa.