Questões RBPREV - AC 2023 para Procurador Jurídico Previdenciário

Q2236261

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |

Q2236261 Direito Tributário

A Constituição delimita os tipos de tributo que poderão ser instituídos pelos entes federativos, dentre estes estão os empréstimos compulsórios. Sobre a referida espécie tributária, é correto afirmar que poderá ser:

instituído por lei ordinária e terá aplicação de seus recursos vinculada à despesa que fundamentou a instituição do empréstimo compulsório.

dada destinação diversa aos recursos arrecadados com o empréstimo compulsório daquela prevista como fundamento de sua instituição, desde que seja a alteração da destinação feita de forma fundamentada no interesse público.

instituído mediante lei complementar pela União, para efetivação do estado de sítio, estado de defesa, e em caso de guerra interna.

instituído, para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

instituído pelos Estados em caso de haver necessidade de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse regional.

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