Questões Prefeitura de Rio Branco - AC 2023 para Procurador Municipal

Q2209988

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Municipal |

Q2209988 Direito Civil

Acerca dos institutos da prescrição e decadência previstos no Código Civil, assinale a alternativa correta.

Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes

A prescrição não pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, podendo ser feito nas fases de contestação e recursal

A interrupção da prescrição por um credor aproveita aos outros

É nula a renúncia à decadência fixada em lei

Não pode o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei, cabendo às partes o fazê-lo

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