Questões Prefeitura de Rio Branco - AC 2023 para Procurador Municipal

Q2209981

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Municipal |

Q2209981 Direito Civil

Quanto aos negócios jurídicos, sua validade e seus defeitos, nos termos do Código Civil, é correto afirmar que:

a impossibilidade inicial do objeto pode invalidar o negócio jurídico mesmo se for relativa.

pode ser considerado como coação a ameaça do exercício normal de um direito e o simples temor reverencial.

se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização.

em caso de lesão, mesmo oferecendo suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito, será decretada a anulação do negócio.

o credor quirografário, que receber do devedor insolvente o pagamento da dívida ainda não vencida, não ficará obrigado a repor, em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores, aquilo que recebeu.

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Q2209988

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Municipal |

Q2209988 Direito Civil

Acerca dos institutos da prescrição e decadência previstos no Código Civil, assinale a alternativa correta.

Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes

A prescrição não pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, podendo ser feito nas fases de contestação e recursal

A interrupção da prescrição por um credor aproveita aos outros

É nula a renúncia à decadência fixada em lei

Não pode o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei, cabendo às partes o fazê-lo

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