Questões de Concurso Público Prefeitura de Rio Branco - AC 2023 para Procurador Municipal

Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.

Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

É cabível Mandado de Segurança no caso de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução. 

O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro, não poderá impetrar mandado de segurança. 

É cabível Mandado de Segurança de decisão judicial transitada em julgado.