Questões de Concurso Público CIMCERO 2023 para Procurador Jurídico (Advogado)

Em conformidade com a Lei nº 7.347 de 1985, que vem disciplinar a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, entre outros, é INCORRETO afirmar ser um dos legitimados para propor ação principal e a ação cautelar.