Questões de Concurso Público CIMCERO 2023 para Procurador Jurídico (Advogado)

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Q2119241
Legislação Federal Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular ,
Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: CIMCERO Prova: IBADE - 2023 - CIMCERO - Procurador Jurídico (Advogado) |
Q2119241 Legislação Federal
Em conformidade com a Lei nº 4.717 de 65, que vem regular a Ação Popular no Brasil, bem como seus prazos, é CORRETO afirmar que, na Ação Popular, o prazo de contestação, excluindo sua prorrogação, será de:
Alternativas
Q2119242
Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,
Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: CIMCERO Prova: IBADE - 2023 - CIMCERO - Procurador Jurídico (Advogado) |
Q2119242 Legislação Federal
Em conformidade com a Lei nº 7.347 de 1985, que vem disciplinar a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, entre outros, é INCORRETO afirmar ser um dos legitimados para propor ação principal e a ação cautelar.
Alternativas
Respostas
1: C
2: B
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