Questões de Concurso Público SES-MG 2022 para D01 - Área de Direito - Tarde

os municípios não possuem competência para regular o horário do comércio local.

a aplicação da verdade sabida é pertinente pelo nosso ordenamento jurídico por não contrariar o disposto no art. 5°, LV da Constituição Federal, que prevê a obrigatoriedade do contraditório e da ampla defesa nos processos administrativos. 

os ciclos do poder de polícia são indelegáveis, exceto ordem de polícia.

o delegante pode ser responsabilizado por ato praticado pelo delegado.  

a existência do decreto autônomo é admissível desde que o Presidente disponha sobre organização e funcionamento da Administração Pública Federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos e extinção de função ou cargos públicos, quando vagos.