Questões SES-MG 2022 para D01 - Área de Direito - Tarde

Q1913914

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Provas: IBADE - 2022 - SES-MG - D01 - Área de Direito - Tarde | IBADE - 2022 - SES-MG - T01 - Área de TI - Tarde | IBADE - 2022 - SES-MG - G01 - Área de Gestão - Tarde |

Q1913914 Direito Constitucional

A edição de medidas provisórias pelo Presidente da República pressupõe a existência de:

submissão imediata da medida às Assembleias Legislativas dos Estados.

detenção ou sequestro de bens de poupança popular.

Onze Ministros no Supremo Tribunal Federal.

força de emenda à Constituição.

relevância e urgência.

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