Questões SES-MG 2022 para D01 - Área de Direito - Tarde

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Prova: IBADE - 2022 - SES-MG - D01 - Área de Direito - Tarde |

Q1913950 Direito Tributário

Seguindo o entendimento sumulado pelo STJ:

o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.

é cabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.

na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir da citação válida.

incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais.

a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal não constitui o crédito tributário.

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Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Prova: IBADE - 2022 - SES-MG - D01 - Área de Direito - Tarde |

Q1913954 Direito Tributário

De acordo com a Lei de Execução Fiscal:

a produção de provas pela Fazenda Pública depende de requerimento expresso na inicial.

constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública, somente às obrigações tributárias.

são admissíveis os embargos do executado, independentemente da garantia à execução.

a Fazenda Pública está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos.

a prática de atos judiciais pela Fazenda Pública, independe de preparo ou prévio depósito.

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Questões de Concurso Público SES-MG 2022 para D01 - Área de Direito - Tarde