Questões de Concurso Público SES-MG 2022 para D01 - Área de Direito - Tarde
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Q1913950
Direito Tributário
Seguindo o entendimento sumulado pelo STJ:
Q1913952
Direito Tributário
Luan Gonçalves, contribuinte de direito, realizou o
pagamento antecipado de tributo sujeito à lançamento por
homologação. Acontece que, o tributo foi recolhido a
maior do que devido em face da legislação tributária
aplicável. Em exame posterior a autoridade fazendária,
verificou o regular pagamento do tributo, não se
manifestando sobre os valores excedentes, e, por assim,
extinguiu-se o crédito tributário. Dessa forma, acerca da
ação de repetição do indébito tributário, o direito de
pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo
de:
Q1913954
Direito Tributário
De acordo com a Lei de Execução Fiscal: