Questões de Concurso Público SES-MG 2022 para D01 - Área de Direito - Tarde
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Q1913947
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, a alternativa
correta acerca das causas que suspendem a exigibilidade
do crédito tributário, é:
Q1913950
Direito Tributário
Seguindo o entendimento sumulado pelo STJ: