Questões de Concurso Público SEA-SC 2022 para Economista
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Q1931665
Direito Administrativo
Na prestação de serviços, o princípio da continuidade se
destaca; para tanto, num contrato administrativo, quando
o particular descumpre suas obrigações, há rescisão
contratual. Se é a Administração, entretanto, que
descumpre suas obrigações, o particular não pode
rescindir o contrato. Esse aspecto nos contratos de
prestação de serviços públicos é conhecido como
cláusula.