Questões SEA-SC 2022 para Analista Técnico Administrativo

Q1947237

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista Técnico Administrativo |

Q1947237 Legislação Federal

A Lei nº 12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública. O prazo concedido para a defesa da pessoa jurídica no processo administrativo para apuração da responsabilidade é de:

15 (quinze) dias, contados a partir da intimação.

30 (trinta) dias, contados a partir da intimação.

45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da intimação.

15 (quinze) dias, contados a partir da decisão administrativa.

30 (trinta) dias, contados a partir da decisão administrativa.

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Q1947255

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista Técnico Administrativo |

Q1947255 Legislação Federal

O Decreto nº 9.830/2019 regulamenta sobre a Lei de Introdução às normas do direito brasileiro. O capítulo IV, sobre a responsabilização do agente público, dispõe que:

o agente público será responsabilizado se agir ou se omitir com dolo, direto ou eventual, ou cometer erro grosseiro.

o mero nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso implica em responsabilização do agente público.

o montante do dano ao erário, por si só, será elemento para caracterizar o erro grosseiro ou o dolo do agente público.

a responsabilização pela opinião técnica se estende, de forma automática, ao decisor que a adotou como fundamento de decidir.

considera-se erro grosseiro aquele manifesto, evidente e inescusável praticado com culpa, por ação ou omissão, com qualquer grau de negligência, imprudência ou imperícia.

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Questões de Concurso Público SEA-SC 2022 para Analista Técnico Administrativo

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