Questões de Concurso Público SEA-SC 2022 para Analista Técnico Administrativo

O ato administrativo válido poderá ser editado por qualquer agente da administração pública.

O ato administrativo para ser considerado válido deve ter vigência determinada, manifestação bilateral de vontade, efeito imediato e vinculante.

O ato administrativo válido é aquele que está em conformidade com a lei, sendo uma manifestação unilateral de vontade. 

O ato administrativo não tem forma determinada, sendo facultado ao agente público a sua conveniência.

O ato administrativo válido não pode ter seu ciclo de formação esgotado após a sua formação, não havendo necessidade de sua publicação por parte da administração pública.