Questões de Concurso Público Prefeitura de São Paulo - SP 2022 para Guarda Civil Metropolitano

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Q1921632 Direito Constitucional
A decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, e a qual os órgãos da administração pública estão compelidos a cumprir, chama-se: 
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1: C