A Lei nº 12.527/2011 que regula o acesso às informações
previstas no texto constitucional, diz em seu Art. 3º que os
procedimentos previstos destinam-se a assegurar o direito
fundamental de acesso à informação e devem ser
executados em conformidade com os princípios básicos da
Administração Pública e também com algumas diretrizes.
Assinale a alternativa que corresponda a uma dessas
diretrizes previstas no referido artigo.
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Assinale a alternativa que corresponda a um dos princípios
que o ensino deverá ter como base para ser ministrado,
conforme prevê o Art. 3º da Lei de diretrizes e bases da
educação nacional.
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Assinale a alternativa que corresponda corretamente à
consideração de primariedade que é prevista no Art. 4º da
Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação.
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