Questões de Concurso Público Prefeitura de Costa Marques - RO 2022 para Fiscal Tributário
Foram encontradas 3 questões
Ano: 2022
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Costa Marques - RO
Prova:
IBADE - 2022 - Prefeitura de Costa Marques - RO - Fiscal Tributário |
Q1957639
Legislação Federal
O imposto sobre produtos industrializados, estabelecido
pela Lei 5.172/1966, conforme institui o Artigo 46, é um
imposto de competência da União e seu fato gerador é:
Ano: 2022
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Costa Marques - RO
Prova:
IBADE - 2022 - Prefeitura de Costa Marques - RO - Fiscal Tributário |
Q1957640
Legislação Federal
O Artigo 97 da Lei 5.172/1966 estabelece que a Legislação
Tributária compreende as Leis, os Tratados e as
Convenções Internacionais, os Decretos e as Normas
Complementares que versem, no todo ou em parte sobre
tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Em relação
aos tributos, somente a lei pode estabelecer:
Ano: 2022
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Costa Marques - RO
Prova:
IBADE - 2022 - Prefeitura de Costa Marques - RO - Fiscal Tributário |
Q1957641
Legislação Federal
De acordo com o Artigo nº 100 da Lei 5.172/1966, são
Normas Complementares das Leis, dos Tratados e das
Convenções Internacionais e dos Decretos: