Questões de Concurso Público Prefeitura de Costa Marques - RO 2022 para Controlador Interno
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Sobre as prerrogativas que dizem respeito ao Regime Jurídico dos Contratos Administrativos, conferidos à Administração Pública, analise as afirmativas abaixo.
I - Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;
II - Fiscalizar-lhes a execução;
III - Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
IV - Nos casos de serviços essenciais, ocupar definitivamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de aprovação do contrato administrativo.
São prerrogativas da Administração Pública, previstas no Art. 58 da Lei 8666/93:
Sobre normas de participação de empresas em consórcio, previstas no Art. 33 da Lei 8666/93, analise as afirmativas abaixo:
I - Impedimento de participação de empresa consorciada, na mesma licitação, através de mais de um consórcio ou isoladamente;
II - Responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato;
III - Comprovação do compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados;
IV - Indicação da empresa responsável pelo consórcio que deverá atender às condições de liderança, obrigatoriamente fixadas no edital.
São normas que deverão ser obedecidas quando permitida na licitação à participação de empresas em consórcio:
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