Questões de Concurso Público Prefeitura de Costa Marques - RO 2022 para Assistente Social
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2022
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Costa Marques - RO
Prova:
IBADE - 2022 - Prefeitura de Costa Marques - RO - Assistente Social |
Q1957678
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo o Art. 83 do ECA, nenhuma criança ou
adolescente menor de qual idade poderá viajar para fora
da comarca onde reside, desacompanhado dos pais ou dos
responsáveis sem expressa autorização judicial?